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ICMS e ISS: Recolhimento Fixo para MEs
A legislação tributária brasileira oferece a possibilidade às Microempresas (MEs) de recolherem ICMS e ISS com valores fixos, uma opção que pode simplificar o pagamento de impostos para pequenos negócios. Esta modalidade está disponível para MEs que tiveram uma receita bruta de até R$ 360.000,00 no ano-calendário anterior. No entanto, existem condições específicas e limitações…
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Receitas com Imunidade no Simples Nacional
O manejo correto das receitas que possuem imunidade tributária é crucial para os contribuintes do Simples Nacional. Mas, como proceder nesse caso? A abordagem apropriada inclui a obrigação de informar essas receitas de forma destacada nos registros fiscais e declarações pertinentes.Importante destacar, o aplicativo de cálculo do Simples Nacional deve desconsiderar essas receitas da base…
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Entenda as Imunidades no Simples Nacional
O Simples Nacional, um regime tributário facilitador, também conta com imunidades específicas que isentam certos produtos e serviços de tributações. Estas imunidades são cruciais para entender como seu negócio pode se beneficiar ao operar sob este regime. Vamos explorar as principais hipóteses de imunidade no Simples Nacional, contribuindo para uma gestão tributária mais eficiente e…
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Cálculo do DAS com ICMS-ST para Indústrias
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é uma obrigação para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que optam pelo Simples Nacional. No entanto, há particularidades no cálculo quando essas empresas atuam como contribuintes substitutas na substituição tributária do ICMS. Compreender como realizar esse cálculo corretamente é essencial para evitar erros que…
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ICMS no Simples Nacional: Casos Específicos
O regime do Simples Nacional é conhecido por simplificar o pagamento de tributos para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). No entanto, há situações específicas nas quais o ICMS deve ser recolhido separadamente, conforme delineado pela Lei Complementar nº 123, de 2006.Primeiramente, nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária, as…
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Tributação do ISS no Simples Nacional
Entender a tributação do ISS para empresas no Simples Nacional pode ser desafiador, especialmente quando envolve retenção na fonte ou substituição tributária. No entanto, compreender esses detalhes é fundamental para o correto pagamento dos impostos e para garantir a conformidade fiscal. Quando uma microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional…
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ICMS Substituição Tributária no Simples
O regime tributário do Simples Nacional, além de simplificar a cobrança de impostos para as micro e pequenas empresas, também estabelece normas específicas para casos de substituição tributária de ICMS para empresas optantes por esse regime. Empresas enquadradas como Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que atuam como substitutas tributárias…
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Créditos e Incentivos no Simples Nacional
O regime do Simples Nacional é conhecido por simplificar a tributação para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), porém, ele conta com algumas restrições importantes no que se refere à apropriação e transferência de créditos tributários, assim como no uso de incentivos fiscais. De acordo com o artigo 24 da Lei Complementar nº…
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Apuração do Simples com Tributação Monofásica
Empresas optantes pelo Simples Nacional, que comercializam produtos sujeitos à tributação monofásica, possuem um procedimento específico para calcular o valor devido mensalmente. A tributação monofásica é um regime em que a cobrança de certos tributos ocorre em apenas uma etapa da cadeia produtiva, usualmente do fabricante ou importador, evitando a bitributação nas etapas subsequentes de…
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Cálculo do Simples: Vendas Monofásicas
No regime do Simples Nacional, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que realizam importação ou industrialização de produtos submetidos à tributação monofásica têm um método específico de apuração do valor devido. A tributação monofásica é um regime no qual os tributos são concentrados em uma única etapa da cadeia comercial, geralmente na…
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Gestão do Simples Nacional com Tributação Especial
As empresas enquadradas como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) e optantes pelo Simples Nacional, ao lidarem com produtos sujeitos à substituição tributária ou sob o regime de tributação monofásica de PIS/Pasep e Cofins, precisam ter um cuidado especial em sua gestão fiscal. Esse cenário exige certa atenção na segregação das receitas obtidas…
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Gestão de ICMS no Simples Nacional
O regime do Simples Nacional simplifica o pagamento de tributos para as pequenas e médias empresas, mas quando se trata de operações com substituição tributária de ICMS, o processo exige atenção especial. Substituição tributária é um regime no qual a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS é transferida do vendedor para o fabricante ou outro agente…
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