Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) têm uma série de simplificações no que diz respeito ao pagamento de tributos, graças ao regime do Simples Nacional, estabelecido pela Lei Complementar nº 123, de 2006. Uma das facilidades oferecidas por este regime é o cálculo simplificado do valor mensal devido.
Para auxiliar as ME e EPP no correto pagamento de seus tributos, a lei estipula a utilização de um sistema eletrônico. Este sistema é responsável por realizar de forma automática o cálculo de quanto as empresas devem pagar todos os meses, integrando tributos municipais, estaduais e federais em uma única guia de pagamento, denominada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
É fundamental que os empresários estejam atentos às orientações e atualizações desse sistema eletrônico, para garantir que os cálculos sejam feitos corretamente, evitando problemas com a fiscalização e garantindo a conformidade fiscal da empresa. Além disso, manter-se atualizado com as obrigações acessórias e as mudanças legislativas é essencial para aproveitar todos os benefícios do Simples Nacional.
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