Empreendedores enquadrados no regime do Simples Nacional ou como Microempreendedor Individual (MEI) que precisam solicitar a restituição de valores pagos indevidamente ou a maior no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) podem realizar o procedimento de forma eletrônica, simplificando o processo e garantindo mais agilidade.
Para a restituição da contribuição previdenciária (INSS), que é recolhida através do DAS, o pedido deve ser feito utilizando o aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição. Este aplicativo está disponível no portal do Simples Nacional, na seção ‘Simei – Serviços’, ou no portal e-CAC da Receita Federal do Brasil (RFB). Com o aplicativo, o usuário pode acompanhar o processamento do seu pedido e consultar a situação da restituição.
Quanto à restituição de impostos como ICMS e ISS, o procedimento varia conforme o ente federado. Para o ICMS, a solicitação deve ser feita junto ao Estado ou Distrito Federal; para o ISS, o pedido deve ser encaminhado ao Município onde o imposto foi recolhido. Cada ente federativo possui suas próprias regras e orientações para o processo de restituição.
É importante observar que, para o MEI, os casos mais comuns de pagamento indevido do DAS incluem pagamento em duplicidade para o mesmo período de apuração e pagamento de INSS durante períodos em que o MEI recebeu benefícios como salário-maternidade, auxílio-doença ou auxílio-reclusão, desde que o benefício tenha coberto o mês inteiro.
Para maior clareza e informação detalhada, os interessados podem acessar o Manual do aplicativo de restituição disponível no portal do Simples Nacional, assegurando que todos os passos sejam seguidos corretamente para a efetivação da restituição.
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