A Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) é um dos aspectos mais relevantes para empresários que optam pelo regime do Simples Nacional. Essa contribuição, destinada ao financiamento da Previdência Social, está geralmente incluída nas alíquotas pagas nesse regime tributário simplificado. Contudo, existem exceções importantes que devem ser observadas pelos empresários, principalmente os que atuam em atividades relacionadas ao Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Para empresas enquadradas nesse anexo, as regras para a contribuição patronal são distintas. Segundo a Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, a CPP destas empresas não é cobrada dentro da alíquota única do Simples Nacional e segue normas específicas. Isso significa que essas organizações devem prestar atenção dupla na hora de contribuir, para assegurar o cumprimento correto das obrigações fiscais e evitar problemas com a Receita Federal.
Deixe um comentário