O regime tributário brasileiro oferece diversas modalidades de enquadramento para melhor adequação às características e necessidades de cada empresa. Entre eles, o Simples Nacional e o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) atendem, respectivamente, às pequenas empresas e aos microempreendedores individuais (MEIs). Dúvidas frequentes surgem quanto ao impacto do desenquadramento do Simei na continuidade dentro do Simples Nacional.
Contrariamente ao que muitos podem pensar, o desenquadramento do Simei, que é a modalidade de tributação simplificada para MEIs, não leva necessariamente à exclusão do Simples Nacional. Por exemplo, um MEI pode desejar voluntariamente desenquadrar-se do Simei para transitar para o Simples Nacional, caso em que este desenquadramento é feito por opção e o empreendedor continua no regime simplificado do Simpiles Nacional, agora com outras possibilidades de tributação e benefícios.
Ademais, um MEI pode ser desenquadrado do Simei se ultrapassar algum dos limites impostos pelo regime, como contratar mais de um empregado. Neste caso, ainda assim, pode permanecer no Simples Nacional sob regras ajustadas às suas novas características empresariais. Contudo, a exclusão do Simples Nacional é definitiva e implicará também no desenquadramento do Simei, principalmente se ocorrerem infrações como relação de pessoalidade e subordinação significativa com o contratante.
Importante ressaltar que, quando um MEI é desenquadrado do Simei e não excluído do Simples Nacional, ele deve começar a recolher impostos pelas normas do Simples Nacional a partir da data em que o desenquadramento se efetivar, processo que pode ser gerido através do aplicativo PGDAS-D.
Este processo demonstra a flexibilidade dos regimes tributários brasileiros, buscando sempre se ajustar às dinâmicas empresariais e promovendo um ambiente de negócios mais justo e equilibrado.
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