O Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional, conhecido pela sigla DTE-SN, é uma caixa postal eletrônica essencial para quem é optante pelo Simples Nacional, inclusive os Microempreendedores Individuais (MEIs). Este sistema está disponível no Portal do Simples Nacional e é a forma oficial através da qual os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) comunicam-se com os contribuintes.
Através do DTE-SN, são enviadas intimações, notificações, avisos de autorregularização, decisões e outros documentos importantes. É imperativo que o empreendedor esteja atento ao seu DTE-SN, porque a comunicação feita por este canal é considerada de caráter pessoal e dispensa outros meios tradicionais de envio, como correio físico ou publicações em diários oficiais.
Os prazos para reação a comunicações no DTE-SN são claros. Após a disponibilização de qualquer documento, o MEI tem até 45 dias para tomar ciência do teor do documento. A contagem inicia-se no dia seguinte à disponibilização, independente de ser um dia útil ou não. Se o MEI consultar o documento dentro deste prazo, a data de consulta é considerada como a data de ciência. Caso contrário, a ciência é presumida no final dos 45 dias.
É importante destinar atenção aos avisos recebidos no DTE-SN para evitar surpresas e possíveis penalidades por desconhecimento de comunicações importantes. Habilitar notificações ou manter uma rotina de verificação pode ser uma boa prática para estar sempre em dia com suas obrigações tributárias.
Deixe um comentário