O Simples Nacional, regime tributário criado para simplificar o pagamento de impostos por micro e pequenas empresas, possui nuances importantes que merecem atenção especial, como os sublimites de receita bruta adotados pelos estados e pelo Distrito Federal. Esses sublimites variam e são aplicados especificamente ao recolhimento do ICMS e do ISS, enquanto os demais tributos permanecem sob o teto geral de R$ 4,8 milhões, estabelecido a partir de janeiro de 2018.
Em 2018, diferentes estados adotaram dois valores distintos para os sublimites. Estados com menor participação no PIB, como Acre, Amapá e Roraima, adotaram o sublimite de R$ 1,8 milhão. Os demais estados estabeleceram um sublimite de R$ 3,6 milhões. Esses sublimites têm impacto significativo no planejamento fiscal das empresas, pois, uma vez ultrapassados, o ICMS e o ISS passam a ser apurados independentemente dos demais tributos, cobrados “fora” do regime do Simples Nacional.
Para as empresas que ultrapassarem esses sublimites, mas não excederem o teto geral do Simples Nacional, ainda é possível continuar recolhendo os tributos federais dentro desse regime. No entanto, uma vez que a receita anual ultrapasse esses sublimites, há um período de transição onde as regras de recolhimento para ICMS e ISS mudam. Essas mudanças requerem atenção redobrada das empresas para evitar problemas com o fisco.
Empresas que ultrapassam os sublimites devem usar o aplicativo PGDAS-D para calcular os tributos federais. Nesse processo, o aplicativo identifica automaticamente quando o sublimite foi ultrapassado e informa sobre a necessidade de recolher o ICMS e o ISS separadamente. Essa separação exige que os empresários se familiarizem com as normas estaduais e municipais para o correto recolhimento destes impostos, que serão pagos por meio de guias próprias de cada ente federativo.
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