Fim dos Regimes Especiais com a Chegada do Simples

Com a implementação do Simples Nacional em 1º de julho de 2007, diversos regimes especiais de tributação para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) foram descontinuados. Antes dessa data, existiam vários regimes propostos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, como o Simples Federal e o Simples Candango. Todos esses regimes foram substituídos pelo Simples Nacional, conforme estabelecido no artigo 94 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. O Simples Nacional unificou o recolhimento de diversos tributos em um único documento de arrecadação mensal, simplificando significativamente o processo tributário para as pequenas empresas. Entre os tributos incluídos estão o IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, CPP, ICMS e ISS. É importante notar que a implementação do Simples Nacional não exclui a incidência de outros tributos, como o IOF e o ITR, que devem ser recolhidos separadamente. Além disso, dependendo da atividade empresarial e da receita bruta, os percentuais dos tributos podem variar, tornando essencial a compreensão dos Anexos da Lei Complementar nº 123 de 2006, que detalham essas especificidades.