anexos

O Simples Nacional, sistema tributário destinado à microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), estrutura a tributação de suas atividades em categorias específicas listadas em anexos. Cada anexo da Lei Complementar nº 123/2006 define as alíquotas aplicáveis e os critérios para diversas atividades empresariais. Por exemplo, atividades de revenda de mercadorias são tributadas pelo…