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O Simples Nacional, regime tributário diferenciado que simplifica a cobrança de impostos para micro e pequenas empresas no Brasil, é vivenciado por diversas classes empresariais. Contudo, nem todas as entidades têm permissão para aderir a esse regime. Segundo a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que rege o Código Civil brasileiro, existem…