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  • Carf aprova 16 novas súmulas

    O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, nesta quinta-feira (26/9), 16 novos enunciados de súmulas. Veja abaixo as aprovações: O prazo para homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo conta-se da data da entrega da Declaração de Compensação (DCOMP) ou da data do pedido de compensação convertido em DCOMP, mesmo quando anteriores a…