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O Simples Nacional é uma opção tributária que oferece um regime simplificado de tributação para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). No entanto, é importante ressaltar que nem todas as atividades econômicas podem se beneficiar deste regime. A Lei Complementar nº 123, de 2006, estabelece critérios claros sobre quais atividades são permitidas ou…

O regime do Simples Nacional representa uma simplificação tributária significativa para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). No entanto, nem todas as atividades econômicas são elegíveis para esse regime. Uma questão comum surge em relação à elegibilidade de empresas que exercem atividades diversificadas, em especial quando uma dessas atividades é vedada pela legislação…