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Desenquadramento Automático do MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) é beneficiado por um regime tributário simplificado chamado SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional). Porém, há situações que podem resultar na exclusão automática deste regime, conhecidas como ‘desenquadramento automático’. Entender estas condições é essencial para manter a conformidade fiscal e evitar surpresas indesejadas.…
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Desenquadramento do Simei e Simples Nacional
O regime tributário brasileiro oferece diversas modalidades de enquadramento para melhor adequação às características e necessidades de cada empresa. Entre eles, o Simples Nacional e o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) atendem, respectivamente, às pequenas empresas e aos microempreendedores individuais (MEIs). Dúvidas frequentes surgem quanto ao…
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Desenquadramento de Ofício do MEI
O desenquadramento de ofício do Microempreendedor Individual (MEI) acontece quando este não cumpre com algum requisito essencial para se manter na categoria do Simei, o regime tributário simplificado de tributos para MEIs. A Lei Complementar nº 123, de 2006, estabelece casos específicos em que o MEI deve ser desenquadrado do Simei se não estiver em…
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Parcelamento de Dívidas para MEI
A Lei Complementar nº 155 de 2016 trouxe uma boa notícia para os microempreendedores individuais (MEI) que possuem débitos em aberto: a possibilidade de parcelamento dessas dívidas. Essa mudança oferece uma oportunidade de regularizar a situação fiscal de maneira mais flexível e acessível. Para os MEI, existem duas principais modalidades de parcelamento: o convencional e…
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Multa por Atraso na DASN-Simei
O Microempreendedor Individual (MEI) deve estar muito atento aos seus deveres fiscais, especialmente no que diz respeito à entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei). A não entrega ou entrega fora do prazo, bem como a apresentação de informações incorretas ou omissões, acarretam sérias penalidades financeiras. A multa por não entregar ou…
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Prazos para Entrega da DASN-Simei
Todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem estar atentos ao prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual, conhecida como DASN-Simei. Este documento é fundamental para manter a regularidade fiscal do MEI e deve ser entregue até o último dia de maio de cada ano. A DASN-Simei deve incluir informações sobre a receita…