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Obrigações Acessórias do MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) possui uma série de obrigações acessórias que são simplificadas em comparação com outros regimes tributários, mas ainda assim necessárias para a manutenção regular do registro empresarial e fiscal. A compreensão e o cumprimento dessas obrigações são essenciais para evitar complicações legais e financeiras. Primeiramente, todo MEI precisa emitir documento fiscal quando…