declaração de icms
-
ICMS e ISS: Recolhimento Fixo para MEs
A legislação tributária brasileira oferece a possibilidade às Microempresas (MEs) de recolherem ICMS e ISS com valores fixos, uma opção que pode simplificar o pagamento de impostos para pequenos negócios. Esta modalidade está disponível para MEs que tiveram uma receita bruta de até R$ 360.000,00 no ano-calendário anterior. No entanto, existem condições específicas e limitações…
-
ICMS no Simples Nacional: Casos Específicos
O regime do Simples Nacional é conhecido por simplificar o pagamento de tributos para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). No entanto, há situações específicas nas quais o ICMS deve ser recolhido separadamente, conforme delineado pela Lei Complementar nº 123, de 2006. Primeiramente, nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária,…
-
ICMS Substituição Tributária no Simples
O regime tributário do Simples Nacional, além de simplificar a cobrança de impostos para as micro e pequenas empresas, também estabelece normas específicas para casos de substituição tributária de ICMS para empresas optantes por esse regime. Empresas enquadradas como Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que atuam como substitutas tributárias…
-
Créditos e Incentivos no Simples Nacional
O regime do Simples Nacional é conhecido por simplificar a tributação para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), porém, ele conta com algumas restrições importantes no que se refere à apropriação e transferência de créditos tributários, assim como no uso de incentivos fiscais. De acordo com o artigo 24 da Lei Complementar nº…
-
Gestão de ICMS no Simples Nacional
O regime do Simples Nacional simplifica o pagamento de tributos para as pequenas e médias empresas, mas quando se trata de operações com substituição tributária de ICMS, o processo exige atenção especial. Substituição tributária é um regime no qual a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS é transferida do vendedor para o fabricante ou outro agente…
-
Como informar ICMS e ISS no Simples Nacional
Ao administrar uma microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) no regime do Simples Nacional, pode surgir a dúvida sobre como informar as receitas derivadas do ICMS e do ISS, especialmente quando estes impostos são recolhidos fora desse regime tributário. A legislação determina que, independente da natureza da receita, todas devem ser devidamente reportadas…