desenquadramento mei
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Desenquadramento do Simei e Simples Nacional
O regime tributário brasileiro oferece diversas modalidades de enquadramento para melhor adequação às características e necessidades de cada empresa. Entre eles, o Simples Nacional e o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) atendem, respectivamente, às pequenas empresas e aos microempreendedores individuais (MEIs). Dúvidas frequentes surgem quanto ao…
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Desenquadramento de Ofício do MEI
O desenquadramento de ofício do Microempreendedor Individual (MEI) acontece quando este não cumpre com algum requisito essencial para se manter na categoria do Simei, o regime tributário simplificado de tributos para MEIs. A Lei Complementar nº 123, de 2006, estabelece casos específicos em que o MEI deve ser desenquadrado do Simei se não estiver em…
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Como um MEI pode ser desenquadrado?
O desenquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) pode ocorrer tanto por escolha do próprio empreendedor quanto por determinação obrigatória. Isso significa que, em algumas situações, o MEI precisa comunicar às autoridades tributárias que ele não se enquadra mais nas regras do Simei, enquanto em outras, se não o fizer, pode ser desenquadrado de ofício e ainda…