dte-sn
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Prazos de Notificação para ME e EPP no DTE-SN
A contagem de prazos é uma parte crucial do processo administrativo para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) cadastradas no Simples Nacional. De acordo com o artigo 122 da Resolução CGSN nº 140, de 2018, as MEs e EPPs são notificadas através do DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional), e é essencial…
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Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN)
O Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) figura como uma ferramenta fundamental para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. Este sistema foi estabelecido para facilitar a comunicação entre os entes federados e as empresas cadastradas no regime de tributação do Simples Nacional, através de uma caixa postal…
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Prazos de Intimação no Simples Nacional
No regime tributário do Simples Nacional, compreender os prazos relacionados às intimações é crucial para evitar penalidades e manter sua empresa em conformidade com as normas fiscais. Uma das plataformas utilizadas para comunicações oficiais é o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), que facilita o envio e recebimento de intimações fiscais de forma eletrônica.…
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Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN)
O Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional, conhecido pela sigla DTE-SN, é uma caixa postal eletrônica essencial para quem é optante pelo Simples Nacional, inclusive os Microempreendedores Individuais (MEIs). Este sistema está disponível no Portal do Simples Nacional e é a forma oficial através da qual os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) comunicam-se…