exclusão do simples
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Permanência no Simples Nacional Após Limite
Em 2017, a legislação sobre os limites de receita para permanência no Simples Nacional trouxe mudanças significativas. Empresas que auferiram receita bruta total anual superior a R$ 3.600.000,00 enfrentaram cenários distintos dependendo de quanto ultrapassaram esse limite. A Lei Complementar nº 123/2006 foi o documento regulador dessa matéria. Para as empresas de pequeno porte que…
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Cancelamento e Exclusão do Simples
O Simples Nacional, regime tributário simplificado voltado para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), oferece diversas facilidades, mas quando se trata de cancelamento ou exclusão desse regime, existem algumas regras específicas que os empresários devem seguir. Uma vez que uma empresa faz a opção pelo Simples Nacional, essa decisão é irretratável durante o…