fiscalização tributária

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as instituições financeiras devem fornecer dados de clientes aos Fiscos estaduais. A decisão, tomada por maioria de seis votos a cinco, considera constitucional o compartilhamento de informações bancárias para operações de recolhimento do ICMS em transações eletrônicas, como PIX e cartões de crédito e débito. De acordo com…