indeferimento simples nacional
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Como Renovar o Regime de Caixa Anualmente
A opção pelo regime de caixa no Simples Nacional deve ser feita anualmente e uma vez escolhida, ela se mantém válida e irretratável para todo aquele ano-calendário. Isso significa que, se uma empresa opta pelo regime de caixa em um ano, deve fazer uma nova escolha para o ano seguinte, podendo optar novamente pelo caixa…
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Cálculo do Simples Nacional para ME e EPP
Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) têm uma série de simplificações no que diz respeito ao pagamento de tributos, graças ao regime do Simples Nacional, estabelecido pela Lei Complementar nº 123, de 2006. Uma das facilidades oferecidas por este regime é o cálculo simplificado do valor mensal devido. Para auxiliar as ME e…
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Como Contestar Indeferimento no Simples Nacional
Quando uma empresa tem sua opção pelo Simples Nacional indeferida, é crucial entender como contestar essa decisão para tentar reverter a situação. O indeferimento é comunicado por meio de um termo expedido pela autoridade fiscal do ente federado responsável, seja a Receita Federal do Brasil (RFB), estados, Distrito Federal ou municípios. Isso se dá conforme…