legislação mei

O desenquadramento de ofício do Microempreendedor Individual (MEI) acontece quando este não cumpre com algum requisito essencial para se manter na categoria do Simei, o regime tributário simplificado de tributos para MEIs. A Lei Complementar nº 123, de 2006, estabelece casos específicos em que o MEI deve ser desenquadrado do Simei se não estiver em…