lei complementar
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Tributação de Farmácias de Manipulação
As farmácias de manipulação enfrentam diferentes regras de tributação dependendo da natureza de suas operações. Estes estabelecimentos especializam-se na produção de medicamentos e produtos magistrais de acordo com prescrições ou recomendações de farmacêuticos, sendo esses itens preparados no local e vendidos sob encomenda. Segundo a Lei Complementar nº 123, de 2006, tais receitas devem ser…
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Limitações do Simples Nacional para Sociedades
Para pequenas e médias empresas no Brasil, o regime do Simples Nacional oferece uma série de benefícios fiscais tentadores, simplificando o pagamento de impostos e contribuições. No entanto, nem todas as formas empresariais podem se beneficiar deste regime tributário simplificado. Especificamente, as Sociedades em Conta de Participação (SCP) e as Sociedades em Comandita por Ações…