lei complementar 123
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Alíquotas do IPI no Simples Nacional
Muitos empresários optam pelo Simples Nacional devido às facilidades que o regime oferece, especialmente na unificação dos tributos e na simplificação do processo de pagamento. No entanto, existe uma dúvida comum entre os optantes: é possível aplicar alíquotas de IPI menores do que aquelas estipuladas pela Lei Complementar nº 123, de 2006? A resposta curta…
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Entendendo a Receita Bruta no Simples Nacional
O Simples Nacional apresenta uma definição específica de receita bruta que é vital para micro e pequenas empresas compreenderem a fim de mantê-las em conformidade com os requisitos tributários. Receita bruta, conforme delineado pela Lei Complementar nº 123, de 2006, engloba o total obtido com a venda de bens e prestação de serviços, em operações…
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Entendendo a Receita Bruta no Simples Nacional
O conceito de receita bruta é fundamental para empresas enquadradas no Simples Nacional, regime tributário destinado a simplificar a cobrança de tributos de micro e pequenas empresas. De acordo com a Lei Complementar nº 123 de 2006, a receita bruta para essas empresas inclui o produto da venda de bens e serviços, excluindo as vendas…
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Mudanças na Locação de Imóveis no Simples Nacional
Historicamente, até o final de 2008, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) cadastradas no Simples Nacional tinham a permissão para realizar a locação de imóveis próprios sem enfrentar restrições específicas. Esta flexibilidade permitia que tais empresas pudessem obter receitas adicionais através da locação de imóveis, mesmo que não estivesse explicitamente previsto como atividade…
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Impacto no Simples por Sócio em Outras Empresas
O Simples Nacional oferece um regime tributário simplificado destinado a micro e pequenas empresas, permitindo, entre outros benefícios, a unificação de tributos e uma reduzida carga tributária. No entanto, para se manter elegível a esses benefícios, as empresas e seus sócios devem estar atentos a certas restrições impostas pela legislação. Um cenário comum que pode…
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Regime Tributário para Micro e Pequenas Empresas
O Simples Nacional, formalmente conhecido como Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, é um regime tributário instituído para simplificar e favorecer os pequenos negócios no Brasil. Desde sua implementação em julho de 2007, conforme a Lei Complementar nº 123 de 2006, ele oferece uma…