mei e cnpj
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Obrigações do MEI na Emissão de Nota Fiscal
O Microempreendedor Individual (MEI) possui obrigações específicas a respeito da emissão de nota fiscal que são fundamentais para o correto funcionamento deste regime tributário simplificado. Compreender essas obrigações ajuda o MEI a evitar problemas legais e facilita sua gestão empresarial. De acordo com o artigo 106 da Resolução CGSN nº 140, de 2018, as regras…