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ICMS e ISS: Recolhimento Fixo para MEs
A legislação tributária brasileira oferece a possibilidade às Microempresas (MEs) de recolherem ICMS e ISS com valores fixos, uma opção que pode simplificar o pagamento de impostos para pequenos negócios. Esta modalidade está disponível para MEs que tiveram uma receita bruta de até R$ 360.000,00 no ano-calendário anterior. No entanto, existem condições específicas e limitações…
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Enquadramento de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
No Brasil, o regime tributário do Simples Nacional é uma opção facilitada destinada às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), proporcionando um sistema de tributação simplificado. Para que uma empresa seja classificada como ME ou EPP e assim se beneficie do Simples Nacional, ela deve atender a certos requisitos específicos. Primeiramente, em relação…