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STF limita multas por sonegação a 100%
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma unânime que as multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio devem ser limitadas a 100% da dívida tributária. Em situações de reincidência, o valor pode chegar a 150% da dívida. A decisão, que tem efeito retroativo à edição da Lei 14.689/2023, permanecerá…
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Como Calculam-se as Multas no Simples Nacional?
Empresas optantes pelo Simples Nacional muitas vezes enfrentam dúvidas quanto ao tratamento de receitas específicas, como as provenientes de multas ou indenizações por rescisão contratual. É vital compreender quais valores devem ser incluídos na base de cálculo dos tributos a serem pagos conforme esse regime de tributação. Conforme a legislação vigente, mais especificamente o artigo…