obrigações mei
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Obrigações do MEI na Emissão de Nota Fiscal
O Microempreendedor Individual (MEI) possui obrigações específicas a respeito da emissão de nota fiscal que são fundamentais para o correto funcionamento deste regime tributário simplificado. Compreender essas obrigações ajuda o MEI a evitar problemas legais e facilita sua gestão empresarial. De acordo com o artigo 106 da Resolução CGSN nº 140, de 2018, as regras…
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Obrigações Acessórias do MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) possui uma série de obrigações acessórias que são simplificadas em comparação com outros regimes tributários, mas ainda assim necessárias para a manutenção regular do registro empresarial e fiscal. A compreensão e o cumprimento dessas obrigações são essenciais para evitar complicações legais e financeiras. Primeiramente, todo MEI precisa emitir documento fiscal quando…
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MEI Inativo: Pagamento do Valor Fixo Mensal
Ser um Microempreendedor Individual (MEI) traz diversas vantagens, como tributação simplificada e menor burocracia. No entanto, é essencial que os empreendedores dessa categoria entendam suas obrigações financeiras, inclusive em períodos de inatividade ou quando não há receita. Mesmo que um MEI esteja inativo ou não tenha registrado receita, ele ainda é obrigado a pagar o…