parcelamento de dívidas

A Lei Complementar nº 155 de 2016 trouxe uma boa notícia para os microempreendedores individuais (MEI) que possuem débitos em aberto: a possibilidade de parcelamento dessas dívidas. Essa mudança oferece uma oportunidade de regularizar a situação fiscal de maneira mais flexível e acessível. Para os MEI, existem duas principais modalidades de parcelamento: o convencional e…