procedimento restituição

Empreendedores enquadrados no regime do Simples Nacional ou como Microempreendedor Individual (MEI) que precisam solicitar a restituição de valores pagos indevidamente ou a maior no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) podem realizar o procedimento de forma eletrônica, simplificando o processo e garantindo mais agilidade. Para a restituição da contribuição previdenciária (INSS), que é…