resolução cgsn 140

  • Mudança de Regime de Caixa para Competência

    Microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que escolheram operar sob o regime de caixa em um ano e desejam mudar para o regime de competência no ano seguinte, devem adotar procedimentos específicos para essa transição, de acordo com as normas estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Segundo a…