STF
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STF limita multas por sonegação a 100%
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma unânime que as multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio devem ser limitadas a 100% da dívida tributária. Em situações de reincidência, o valor pode chegar a 150% da dívida. A decisão, que tem efeito retroativo à edição da Lei 14.689/2023, permanecerá…
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STF valida compartilhamento de dados bancários com Fisco
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as instituições financeiras devem fornecer dados de clientes aos Fiscos estaduais. A decisão, tomada por maioria de seis votos a cinco, considera constitucional o compartilhamento de informações bancárias para operações de recolhimento do ICMS em transações eletrônicas, como PIX e cartões de crédito e débito. De acordo com…