Convenções*

• RPA = Receita bruta do período de apuração;
• RBT12 = Receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração;

Regras

• As receitas brutas de mercado interno e exportação devem ser consideradas separadamente para fins de base de cálculo e alíquota (Art. 3º, § 15 da LC 123/2006);
• A alíquota aplicável na retenção na fonte corresponderá à alíquota efetiva de ISS a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação (Art. 21, § 4º, I da LC 123/2006);