Descomplicando o MEI
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Restituição MEI via Aplicativo: Como Funciona?
Para os Microempreendedores Individuais (MEI), compreender os processos de restituição da contribuição previdenciária é fundamental, principalmente quando se trata de valores recolhidos indevidamente. A boa notícia é que todo esse processo pode ser realizado de maneira simplificada e eletrônica, por meio do aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição, disponível para os contribuintes inscritos como MEI. No…
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Como Solicitar Restituição do DAS
Empreendedores enquadrados no regime do Simples Nacional ou como Microempreendedor Individual (MEI) que precisam solicitar a restituição de valores pagos indevidamente ou a maior no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) podem realizar o procedimento de forma eletrônica, simplificando o processo e garantindo mais agilidade. Para a restituição da contribuição previdenciária (INSS), que é…
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Como Gerenciar Parcelamento no Simples Nacional
No regime de tributação do Simples Nacional, há facilidades também no que tange a gestão e pagamento de débitos tributários, especialmente para os Microempreendedores Individuais (MEI). Uma dessas facilidades é a opção de parcelamento de débitos, que traz algumas particularidades que os contribuintes devem conhecer. Uma dessas conveniências é a possibilidade de pagar as parcelas…
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Pagamento das Parcelas no Simples?
O Simples Nacional oferece uma facilidade notável para as micro e pequenas empresas no que diz respeito à regularização de débitos por meio de parcelamento. Se você está considerando parcelar as dívidas do Simples Nacional, é vital entender o cronograma de pagamentos para evitar complicações. Primeiramente, o pagamento da primeira parcela é crucial para a…
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Parcelamento de Débitos do MEI na RFB
Microempreendedores individuais (MEIs) que enfrentam desafios em manter seus tributos em dia têm a opção de parcelar seus débitos junto à Receita Federal do Brasil (RFB). Este processo é essencial para evitar problemas como a perda de benefícios fiscais ou mesmo a suspensão do CNPJ. Entenda como funciona o parcelamento convencional de débitos para MEIs…
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Parcelamento de Dívidas para MEI
A Lei Complementar nº 155 de 2016 trouxe uma boa notícia para os microempreendedores individuais (MEI) que possuem débitos em aberto: a possibilidade de parcelamento dessas dívidas. Essa mudança oferece uma oportunidade de regularizar a situação fiscal de maneira mais flexível e acessível. Para os MEI, existem duas principais modalidades de parcelamento: o convencional e…