Descomplicando o MEI
-
Multa por Atraso na DASN-Simei
O Microempreendedor Individual (MEI) deve estar muito atento aos seus deveres fiscais, especialmente no que diz respeito à entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei). A não entrega ou entrega fora do prazo, bem como a apresentação de informações incorretas ou omissões, acarretam sérias penalidades financeiras. A multa por não entregar ou…
-
Prazos para Entrega da DASN-Simei
Todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem estar atentos ao prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual, conhecida como DASN-Simei. Este documento é fundamental para manter a regularidade fiscal do MEI e deve ser entregue até o último dia de maio de cada ano. A DASN-Simei deve incluir informações sobre a receita…
-
Obrigações do MEI na Emissão de Nota Fiscal
O Microempreendedor Individual (MEI) possui obrigações específicas a respeito da emissão de nota fiscal que são fundamentais para o correto funcionamento deste regime tributário simplificado. Compreender essas obrigações ajuda o MEI a evitar problemas legais e facilita sua gestão empresarial. De acordo com o artigo 106 da Resolução CGSN nº 140, de 2018, as regras…
-
Obrigações Acessórias do MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) possui uma série de obrigações acessórias que são simplificadas em comparação com outros regimes tributários, mas ainda assim necessárias para a manutenção regular do registro empresarial e fiscal. A compreensão e o cumprimento dessas obrigações são essenciais para evitar complicações legais e financeiras. Primeiramente, todo MEI precisa emitir documento fiscal quando…
-
MEI Inativo: Pagamento do Valor Fixo Mensal
Ser um Microempreendedor Individual (MEI) traz diversas vantagens, como tributação simplificada e menor burocracia. No entanto, é essencial que os empreendedores dessa categoria entendam suas obrigações financeiras, inclusive em períodos de inatividade ou quando não há receita. Mesmo que um MEI esteja inativo ou não tenha registrado receita, ele ainda é obrigado a pagar o…
-
Débito Automático do MEI: Suas Vantagens
Para os microempreendedores individuais (MEI), manter-se em dia com as obrigações fiscais é fundamental para o funcionamento legal e eficiente do negócio. Uma das facilidades disponibilizadas pelo Portal do Simples Nacional é o Débito Automático MEI, uma funcionalidade que permite ao MEI pagar seus impostos mensais automaticamente. Esses impostos incluem as contribuições para o INSS,…