Descomplicando o Simples
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Transporte no Simples Nacional: O que Pode?
O regime tributário do Simples Nacional é conhecido por simplificar a arrecadação de impostos para micro e pequenas empresas no Brasil. No entanto, nem todos os tipos de negócios podem optar por esse regime, especialmente quando se trata de serviços de transporte. A legislação sobre o Simples Nacional é clara ao estabelecer restrições para determinadas…
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Simples Nacional na Locação de Veículos
Para empreendedores considerando abrir uma empresa no segmento de locação de veículos com motorista, uma importante decisão inicial é a escolha do regime tributário. Uma opção frequente é o Simples Nacional devido às suas características de simplificação tributária e redução da carga de tributos para pequenas e médias empresas. No entanto, essa escolha depende de…
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Mudanças na Locação de Imóveis no Simples Nacional
Historicamente, até o final de 2008, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) cadastradas no Simples Nacional tinham a permissão para realizar a locação de imóveis próprios sem enfrentar restrições específicas. Esta flexibilidade permitia que tais empresas pudessem obter receitas adicionais através da locação de imóveis, mesmo que não estivesse explicitamente previsto como atividade…
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Simples Nacional para Setores de Serviço
O Simples Nacional, regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas, possui regras específicas para os setores de vigilância, limpeza e conservação quando esses serviços envolvem cessão ou locação de mão-de-obra. Segundo a Lei Complementar no 123, de 2006, essas atividades estão incluídas no Anexo IV do Simples Nacional, que também abrange setores como construção…
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Limites de Receita para Exportação no Simples Nacional
Desde sua implementação em 2007, o Simples Nacional definiu um teto único de receita bruta anual que igualmente incorporava as receitas de mercado interno e externo. No entanto, mudanças significativas ocorreram a partir de 2012 e 2015 visando acomodar especificamente as receitas oriundas de exportações. Antes de 2012, empresas que recebiam receitas de exportações eram…
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Permanência no Simples Nacional Após Limite
Em 2017, a legislação sobre os limites de receita para permanência no Simples Nacional trouxe mudanças significativas. Empresas que auferiram receita bruta total anual superior a R$ 3.600.000,00 enfrentaram cenários distintos dependendo de quanto ultrapassaram esse limite. A Lei Complementar nº 123/2006 foi o documento regulador dessa matéria. Para as empresas de pequeno porte que…