Descomplicando o Simples
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Requisitos de Inscrição para Optar pelo Simples
Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) interessadas no regime tributário Simples Nacional devem estar atentas aos requisitos de inscrição necessários para a adesão. Para optar pelo Simples Nacional, além de se encaixar nos critérios de receita previstos pela legislação, as empresas precisam possuir inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e inscrição…
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Cancelamento e Exclusão do Simples
O Simples Nacional, regime tributário simplificado voltado para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), oferece diversas facilidades, mas quando se trata de cancelamento ou exclusão desse regime, existem algumas regras específicas que os empresários devem seguir. Uma vez que uma empresa faz a opção pelo Simples Nacional, essa decisão é irretratável durante o…
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Prazos de Opção pelo Simples para Empresas em Início de Atividade
Iniciar um novo negócio já é um processo cheio de detalhes e a escolha do regime tributário correto pode fazer uma grande diferença. Para as empresas que consideram aderir ao Simples Nacional, é crucial entender o prazo de opção e como ele é contado para evitar surpresas desagradáveis. Quando uma empresa está em fase de…
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Optar pelo Simples Após o Início de Atividades
Para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não começam suas atividades em janeiro, ainda existe a possibilidade de aderir ao Simples Nacional, contanto que respeitem prazos específicos estipulados pela legislação. Após a realização da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e das devidas inscrições municipal e, quando necessário, estadual, as…
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Como Realizar a Opção pelo Simples?
A opção pelo Simples Nacional é um processo exclusivamente digital e deve ser feita através do Portal do Simples Nacional. Para empresas que consideram esse regime tributário simplificado, entender o procedimento de inscrição é crucial. A opção deve ser realizada acessando a seção de ‘Simples Serviços’, seguido de ‘Opção’ e então ‘Solicitação de Opção pelo…
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Vedação de Atividades no Simples
O Simples Nacional é uma opção tributária que oferece um regime simplificado de tributação para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). No entanto, é importante ressaltar que nem todas as atividades econômicas podem se beneficiar deste regime. A Lei Complementar nº 123, de 2006, estabelece critérios claros sobre quais atividades são permitidas ou…