Descomplicando o Simples
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Restrições de Atividades no Simples
O regime do Simples Nacional representa uma simplificação tributária significativa para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). No entanto, nem todas as atividades econômicas são elegíveis para esse regime. Uma questão comum surge em relação à elegibilidade de empresas que exercem atividades diversificadas, em especial quando uma dessas atividades é vedada pela legislação…
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Quem Não Pode Optar pelo Simples?
O regime do Simples Nacional é conhecido por simplificar o pagamento de impostos para micro e pequenas empresas no Brasil. Contudo, nem todas as empresas são elegíveis para se beneficiar deste regime tributário simplificado. De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 2006, existem critérios específicos que impedem certas empresas de se enquadrarem no…
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Limites de Receita Bruta para Opção pelo Simples
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado que simplifica a arrecadação de impostos para micro e pequenas empresas no Brasil. Contudo, para se qualificar ou permanecer neste regime, as empresas devem respeitar certos limites de receita bruta anual. A partir de 2018, o limite de receita bruta para que uma empresa possa optar pelo…
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Prazos de Intimação e Obrigações no Simples
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado destinado a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), mas isso não significa que as obrigações fiscais sejam menos rigorosas. Uma área que frequentemente gera dúvidas é o manejo de intimações e notificações sob esse regime. Para as empresas inscritas no Simples Nacional, entender os prazos…
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Prazos de Notificação para ME e EPP no DTE-SN
A contagem de prazos é uma parte crucial do processo administrativo para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) cadastradas no Simples Nacional. De acordo com o artigo 122 da Resolução CGSN nº 140, de 2018, as MEs e EPPs são notificadas através do DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional), e é essencial…
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Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN)
O Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) figura como uma ferramenta fundamental para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. Este sistema foi estabelecido para facilitar a comunicação entre os entes federados e as empresas cadastradas no regime de tributação do Simples Nacional, através de uma caixa postal…