Descomplicando o Simples
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Benefícios Não Tributários para ME e EPP
Muitos empreendedores se perguntam se ao escolherem não aderir ao Simples Nacional, perderiam automaticamente todos os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006. É importante esclarecer que essa lei, criada para apoiar as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), divide os benefícios em dois grandes grupos: os tributários, relacionados ao regime…
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Como Acessar os Serviços do Simples
Para empresas optantes pelo Simples Nacional, acessar os serviços relacionados é um procedimento simples, porém requer atenção a alguns detalhes importantes. Primeiramente, o acesso pode ser realizado utilizando um código de acesso ou por meio da conta gov.br. Caso o empresário ainda não possua o código, é necessário criá-lo seguindo alguns passos no site do…
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Participação de Estados e Municípios no Simples
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), estabelecido pela Lei Complementar nº 123, de 2006. Uma dúvida comum refere-se à participação de Estados e Municípios neste regime. É importante esclarecer que a adesão ao Simples Nacional não é facultativa para Estados…
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Fim dos Regimes Especiais com a Chegada do Simples
Com a implementação do Simples Nacional em 1º de julho de 2007, diversos regimes especiais de tributação para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) foram descontinuados. Antes dessa data, existiam vários regimes propostos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, como o Simples Federal e o Simples Candango. Todos esses regimes foram substituídos…
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Enquadramento de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
No Brasil, o regime tributário do Simples Nacional é uma opção facilitada destinada às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), proporcionando um sistema de tributação simplificado. Para que uma empresa seja classificada como ME ou EPP e assim se beneficie do Simples Nacional, ela deve atender a certos requisitos específicos. Primeiramente, em relação…
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Regime Tributário para Micro e Pequenas Empresas
O Simples Nacional, formalmente conhecido como Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, é um regime tributário instituído para simplificar e favorecer os pequenos negócios no Brasil. Desde sua implementação em julho de 2007, conforme a Lei Complementar nº 123 de 2006, ele oferece uma…