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STF limita multas por sonegação a 100%
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma unânime que as multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio devem ser limitadas a 100% da dívida tributária. Em situações de reincidência, o valor pode chegar a 150% da dívida. A decisão, que tem efeito retroativo à edição da Lei 14.689/2023, permanecerá…
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Receita Federal lança novos canais de diálogo
A Receita Federal anunciou a criação dos programas Receita de Consenso e Receita Soluciona, que entram em vigor em 31 de outubro. O objetivo é reduzir litígios tributários e melhorar a comunicação com os contribuintes. O Receita de Consenso permitirá que contribuintes com alta conformidade acessem um canal de diálogo mais orientador. Já o Receita…
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Receita Federal lança programa Receita Soluciona
A Receita Federal anunciou a criação do Receita Soluciona, um programa destinado a facilitar o diálogo com a sociedade sobre questões tributárias e aduaneiras. O programa foi formalizado através de uma portaria publicada no Diário Oficial da União e terá início em 31 de outubro. O Receita Soluciona será composto por confederações nacionais representativas de…
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Audiência Pública Discutirá PLP 108/2024
Na próxima quarta-feira (2), a partir das 14h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizará uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e outros aspectos da reforma tributária. O PLP 108/2024 é o segundo projeto apresentado com o objetivo…
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Carf aprova 16 novas súmulas
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, nesta quinta-feira (26/9), 16 novos enunciados de súmulas. Veja abaixo as aprovações:O prazo para homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo conta-se da data da entrega da Declaração de Compensação (DCOMP) ou da data do pedido de compensação convertido em DCOMP, mesmo quando anteriores a 31/10/2003.A…
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STF valida compartilhamento de dados bancários com Fisco
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as instituições financeiras devem fornecer dados de clientes aos Fiscos estaduais. A decisão, tomada por maioria de seis votos a cinco, considera constitucional o compartilhamento de informações bancárias para operações de recolhimento do ICMS em transações eletrônicas, como PIX e cartões de crédito e débito.De acordo com a…
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