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O desenquadramento de ofício do Microempreendedor Individual (MEI) acontece quando este não cumpre com algum requisito essencial para se manter na categoria do Simei, o regime tributário simplificado de tributos para MEIs. A Lei Complementar nº 123, de 2006, estabelece…
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Historicamente, até o final de 2008, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) cadastradas no Simples Nacional tinham a permissão para realizar a locação de imóveis próprios sem enfrentar restrições específicas. Esta flexibilidade permitia que tais empresas pudessem obter…
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O Microempreendedor Individual (MEI) precisa estar atento às normas que determinam seu enquadramento no Sistema de Microempreendedor Individual (Simei), parte do Simples Nacional. Há circunstâncias específicas que obrigam o MEI a comunicar seu desenquadramento da categoria, o que pode ocorrer…
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O Simples Nacional, regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas, possui regras específicas para os setores de vigilância, limpeza e conservação quando esses serviços envolvem cessão ou locação de mão-de-obra. Segundo a Lei Complementar no 123, de 2006, essas…
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O desenquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) pode ocorrer tanto por escolha do próprio empreendedor quanto por determinação obrigatória. Isso significa que, em algumas situações, o MEI precisa comunicar às autoridades tributárias que ele não se enquadra mais nas regras do…
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Desde sua implementação em 2007, o Simples Nacional definiu um teto único de receita bruta anual que igualmente incorporava as receitas de mercado interno e externo. No entanto, mudanças significativas ocorreram a partir de 2012 e 2015 visando acomodar especificamente…
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