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Com a implementação do Simples Nacional em 1º de julho de 2007, diversos regimes especiais de tributação para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) foram descontinuados. Antes dessa data, existiam vários regimes propostos pela União, Estados, Distrito Federal…
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O Simei, ou Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional, é uma modalidade tributária destinada exclusivamente para o Microempreendedor Individual (MEI). Este regime simplificado possibilita o recolhimento de impostos em um valor fixo mensal,…
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No Brasil, o regime tributário do Simples Nacional é uma opção facilitada destinada às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), proporcionando um sistema de tributação simplificado. Para que uma empresa seja classificada como ME ou EPP e assim…
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O Simples Nacional, formalmente conhecido como Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, é um regime tributário instituído para simplificar e favorecer os pequenos negócios no Brasil. Desde sua implementação…
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