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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as instituições financeiras devem fornecer dados de clientes aos Fiscos estaduais. A decisão, tomada por maioria de seis votos a cinco, considera constitucional o compartilhamento de informações bancárias para operações de recolhimento do…
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O regime do Simples Nacional é conhecido por simplificar a tributação para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), porém, ele conta com algumas restrições importantes no que se refere à apropriação e transferência de créditos tributários, assim como…
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Empresas optantes pelo Simples Nacional, que comercializam produtos sujeitos à tributação monofásica, possuem um procedimento específico para calcular o valor devido mensalmente. A tributação monofásica é um regime em que a cobrança de certos tributos ocorre em apenas uma etapa…
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No regime do Simples Nacional, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que realizam importação ou industrialização de produtos submetidos à tributação monofásica têm um método específico de apuração do valor devido. A tributação monofásica é um regime…
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As empresas enquadradas como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) e optantes pelo Simples Nacional, ao lidarem com produtos sujeitos à substituição tributária ou sob o regime de tributação monofásica de PIS/Pasep e Cofins, precisam ter um cuidado…
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O regime do Simples Nacional simplifica o pagamento de tributos para as pequenas e médias empresas, mas quando se trata de operações com substituição tributária de ICMS, o processo exige atenção especial. Substituição tributária é um regime no qual a…
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