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Quem Não Pode Optar pelo Simples?
O regime do Simples Nacional é conhecido por simplificar o pagamento de impostos para micro e pequenas empresas no Brasil. Contudo, nem todas as empresas são elegíveis para se beneficiar deste regime tributário simplificado. De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 2006, existem critérios específicos que impedem certas empresas de se enquadrarem no…
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MEI Inativo: Pagamento do Valor Fixo Mensal
Ser um Microempreendedor Individual (MEI) traz diversas vantagens, como tributação simplificada e menor burocracia. No entanto, é essencial que os empreendedores dessa categoria entendam suas obrigações financeiras, inclusive em períodos de inatividade ou quando não há receita. Mesmo que um MEI esteja inativo ou não tenha registrado receita, ele ainda é obrigado a pagar o…
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Limites de Receita Bruta para Opção pelo Simples
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado que simplifica a arrecadação de impostos para micro e pequenas empresas no Brasil. Contudo, para se qualificar ou permanecer neste regime, as empresas devem respeitar certos limites de receita bruta anual. A partir de 2018, o limite de receita bruta para que uma empresa possa optar pelo…
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Débito Automático do MEI: Suas Vantagens
Para os microempreendedores individuais (MEI), manter-se em dia com as obrigações fiscais é fundamental para o funcionamento legal e eficiente do negócio. Uma das facilidades disponibilizadas pelo Portal do Simples Nacional é o Débito Automático MEI, uma funcionalidade que permite ao MEI pagar seus impostos mensais automaticamente. Esses impostos incluem as contribuições para o INSS,…
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Prazos de Intimação e Obrigações no Simples
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado destinado a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), mas isso não significa que as obrigações fiscais sejam menos rigorosas. Uma área que frequentemente gera dúvidas é o manejo de intimações e notificações sob esse regime. Para as empresas inscritas no Simples Nacional, entender os prazos…
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Como o MEI Realiza o Pagamento dos Tributos
O regime do Microempreendedor Individual (MEI) simplifica a arrecadação de tributos através do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional, conhecido como SIMEI. Contudo, mesmo com a simplificação, é fundamental que os empreendedores compreendam as modalidades disponíveis para o pagamento dos tributos. Existem três formas principais através das quais…
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Prazos de Notificação para ME e EPP no DTE-SN
A contagem de prazos é uma parte crucial do processo administrativo para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) cadastradas no Simples Nacional. De acordo com o artigo 122 da Resolução CGSN nº 140, de 2018, as MEs e EPPs são notificadas através do DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional), e é essencial…
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Obrigações Tributárias do MEI no SIMEI
O regime tributário destinado ao Microempreendedor Individual (MEI) é conhecido pela sua simplificação na coleta de tributos, por meio do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI). O MEI, ao optar por este sistema, tem o benefício de consolidar seus tributos em um único pagamento mensal realizado através…
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Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN)
O Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) figura como uma ferramenta fundamental para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. Este sistema foi estabelecido para facilitar a comunicação entre os entes federados e as empresas cadastradas no regime de tributação do Simples Nacional, através de uma caixa postal…
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Como se Tornar um Microempreendedor Individual (MEI)
Tornar-se um microempreendedor individual (MEI) representa uma valiosa oportunidade para quem deseja iniciar um pequeno negócio com benefícios fiscais e menos burocracia. O MEI é ideal para autônomos e pequenos empresários que faturam até R$ 81.000,00 por ano e querem formalizar suas atividades. A opção pelo Simei, que é o Sistema de Recolhimento em Valores…
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Benefícios Não Tributários para ME e EPP
Muitos empreendedores se perguntam se ao escolherem não aderir ao Simples Nacional, perderiam automaticamente todos os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006. É importante esclarecer que essa lei, criada para apoiar as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), divide os benefícios em dois grandes grupos: os tributários, relacionados ao regime…
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Prazos de Intimação no Simples Nacional
No regime tributário do Simples Nacional, compreender os prazos relacionados às intimações é crucial para evitar penalidades e manter sua empresa em conformidade com as normas fiscais. Uma das plataformas utilizadas para comunicações oficiais é o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), que facilita o envio e recebimento de intimações fiscais de forma eletrônica.…
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