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Cancelamento e Exclusão do Simples
O Simples Nacional, regime tributário simplificado voltado para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), oferece diversas facilidades, mas quando se trata de cancelamento ou exclusão desse regime, existem algumas regras específicas que os empresários devem seguir. Uma vez que uma empresa faz a opção pelo Simples Nacional, essa decisão é irretratável durante o…
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Parcelamento de Débitos do MEI na RFB
Microempreendedores individuais (MEIs) que enfrentam desafios em manter seus tributos em dia têm a opção de parcelar seus débitos junto à Receita Federal do Brasil (RFB). Este processo é essencial para evitar problemas como a perda de benefícios fiscais ou mesmo a suspensão do CNPJ. Entenda como funciona o parcelamento convencional de débitos para MEIs…
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Prazos de Opção pelo Simples para Empresas em Início de Atividade
Iniciar um novo negócio já é um processo cheio de detalhes e a escolha do regime tributário correto pode fazer uma grande diferença. Para as empresas que consideram aderir ao Simples Nacional, é crucial entender o prazo de opção e como ele é contado para evitar surpresas desagradáveis. Quando uma empresa está em fase de…
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Parcelamento de Dívidas para MEI
A Lei Complementar nº 155 de 2016 trouxe uma boa notícia para os microempreendedores individuais (MEI) que possuem débitos em aberto: a possibilidade de parcelamento dessas dívidas. Essa mudança oferece uma oportunidade de regularizar a situação fiscal de maneira mais flexível e acessível. Para os MEI, existem duas principais modalidades de parcelamento: o convencional e…
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Optar pelo Simples Após o Início de Atividades
Para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não começam suas atividades em janeiro, ainda existe a possibilidade de aderir ao Simples Nacional, contanto que respeitem prazos específicos estipulados pela legislação. Após a realização da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e das devidas inscrições municipal e, quando necessário, estadual, as…
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Multa por Atraso na DASN-Simei
O Microempreendedor Individual (MEI) deve estar muito atento aos seus deveres fiscais, especialmente no que diz respeito à entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei). A não entrega ou entrega fora do prazo, bem como a apresentação de informações incorretas ou omissões, acarretam sérias penalidades financeiras. A multa por não entregar ou…
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Prazos para Entrega da DASN-Simei
Todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem estar atentos ao prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual, conhecida como DASN-Simei. Este documento é fundamental para manter a regularidade fiscal do MEI e deve ser entregue até o último dia de maio de cada ano. A DASN-Simei deve incluir informações sobre a receita…
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Como Realizar a Opção pelo Simples?
A opção pelo Simples Nacional é um processo exclusivamente digital e deve ser feita através do Portal do Simples Nacional. Para empresas que consideram esse regime tributário simplificado, entender o procedimento de inscrição é crucial. A opção deve ser realizada acessando a seção de ‘Simples Serviços’, seguido de ‘Opção’ e então ‘Solicitação de Opção pelo…
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Vedação de Atividades no Simples
O Simples Nacional é uma opção tributária que oferece um regime simplificado de tributação para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). No entanto, é importante ressaltar que nem todas as atividades econômicas podem se beneficiar deste regime. A Lei Complementar nº 123, de 2006, estabelece critérios claros sobre quais atividades são permitidas ou…
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Restrições de Atividades no Simples
O regime do Simples Nacional representa uma simplificação tributária significativa para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). No entanto, nem todas as atividades econômicas são elegíveis para esse regime. Uma questão comum surge em relação à elegibilidade de empresas que exercem atividades diversificadas, em especial quando uma dessas atividades é vedada pela legislação…
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Obrigações do MEI na Emissão de Nota Fiscal
O Microempreendedor Individual (MEI) possui obrigações específicas a respeito da emissão de nota fiscal que são fundamentais para o correto funcionamento deste regime tributário simplificado. Compreender essas obrigações ajuda o MEI a evitar problemas legais e facilita sua gestão empresarial. De acordo com o artigo 106 da Resolução CGSN nº 140, de 2018, as regras…
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Obrigações Acessórias do MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) possui uma série de obrigações acessórias que são simplificadas em comparação com outros regimes tributários, mas ainda assim necessárias para a manutenção regular do registro empresarial e fiscal. A compreensão e o cumprimento dessas obrigações são essenciais para evitar complicações legais e financeiras. Primeiramente, todo MEI precisa emitir documento fiscal quando…
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