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Mudança de Regime de Caixa para Competência
Microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que escolheram operar sob o regime de caixa em um ano e desejam mudar para o regime de competência no ano seguinte, devem adotar procedimentos específicos para essa transição, de acordo com as normas estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Segundo a…
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Como Renovar o Regime de Caixa Anualmente
A opção pelo regime de caixa no Simples Nacional deve ser feita anualmente e uma vez escolhida, ela se mantém válida e irretratável para todo aquele ano-calendário. Isso significa que, se uma empresa opta pelo regime de caixa em um ano, deve fazer uma nova escolha para o ano seguinte, podendo optar novamente pelo caixa…
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Opções de Regime de Receita no Simples
O Simples Nacional oferece às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) flexibilidade quanto ao regime de reconhecimento de receitas, permitindo a escolha entre o regime de caixa e o regime de competência. Esta escolha pode ser feita anualmente, permitindo às empresas adaptarem-se conforme suas necessidades financeiras e fluxos de caixa. No regime de…
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Recolhimento do Simples para ME e EPP com Filiais
O Simples Nacional simplifica o pagamento de tributos para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), mas quando se trata de empresas com filiais, o processo possui especificidades importantes. Conforme estipula a Lei Complementar nº 123, de 2006, todas as filiais de uma ME ou EPP devem ter seus tributos recolhidos pela matriz. Esse…
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Como Declarar Receitas no PGDAS-D?
Empreendedores que optam pelo Simples Nacional precisam ficar atentos na hora de declarar suas receitas, especialmente quando o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto Sobre Serviços) são recolhidos fora desse regime. Mesmo nessas situações, é mandatório incluir todas as receitas no aplicativo de cálculo denominado PGDAS-D, disponível no portal…
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Cálculo do Simples para Novas Empresas
Quando uma empresa inicia suas operações e opta pelo regime do Simples Nacional, os cálculos para determinar os pagamentos devidos ao regime têm particularidades que merecem atenção. Os primeiros meses são críticos, já que a empresa ainda não possui um histórico financeiro completo, o que afeta diretamente como o faturamento é calculado e tributado.No primeiro…
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Cálculo Mensal do Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que visa facilitar a vida dos pequenos negócios no Brasil, como as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Desde 2018, a metodologia de cálculo do valor devido mensalmente por estas empresas passou por ajustes, proporcionando um sistema mais preciso e equilibrado de tributação.Para calcular o…
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Entendendo o Simples Nacional por Anexos
O Simples Nacional, sistema tributário destinado à microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), estrutura a tributação de suas atividades em categorias específicas listadas em anexos. Cada anexo da Lei Complementar nº 123/2006 define as alíquotas aplicáveis e os critérios para diversas atividades empresariais. Por exemplo, atividades de revenda de mercadorias são tributadas pelo…
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Cálculo do Simples Nacional para ME e EPP
Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) têm uma série de simplificações no que diz respeito ao pagamento de tributos, graças ao regime do Simples Nacional, estabelecido pela Lei Complementar nº 123, de 2006. Uma das facilidades oferecidas por este regime é o cálculo simplificado do valor mensal devido. Para auxiliar as ME e…
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Sublimites no Simples Nacional: Novas Empresas
No ano de início de atividade de uma empresa, o cálculo dos sublimites para fins de tributação pelo Simples Nacional segue uma regra de proporcionalidade que leva em consideração o número de meses de funcionamento até o encerramento do ano-calendário. Esse sublimite divide-se em duas categorias: mercado interno e externo.Se, ao final do ano-calendário de…
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Sublimites de Exportação no Simples Nacional
Desde 2016, as empresas optantes pelo Simples Nacional que realizam exportações de mercadorias ou serviços precisam observar cuidadosamente os chamados ‘sublimites adicionais’. Esses sublimites desempenham um papel importante, especialmente quando comparados aos limites gerais de receita que determinam a elegibilidade para este regime tributário simplificado.Os sublimites para exportação foram desenvolvidos a fim de facilitar o…
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Entenda os Sublimites do Simples Nacional
O Simples Nacional, regime tributário criado para simplificar o pagamento de impostos por micro e pequenas empresas, possui nuances importantes que merecem atenção especial, como os sublimites de receita bruta adotados pelos estados e pelo Distrito Federal. Esses sublimites variam e são aplicados especificamente ao recolhimento do ICMS e do ISS, enquanto os demais tributos…
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