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Simples Nacional na Locação de Veículos
Para empreendedores considerando abrir uma empresa no segmento de locação de veículos com motorista, uma importante decisão inicial é a escolha do regime tributário. Uma opção frequente é o Simples Nacional devido às suas características de simplificação tributária e redução da carga de tributos para pequenas e médias empresas. No entanto, essa escolha depende de…
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Desenquadramento de Ofício do MEI
O desenquadramento de ofício do Microempreendedor Individual (MEI) acontece quando este não cumpre com algum requisito essencial para se manter na categoria do Simei, o regime tributário simplificado de tributos para MEIs. A Lei Complementar nº 123, de 2006, estabelece casos específicos em que o MEI deve ser desenquadrado do Simei se não estiver em…
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Mudanças na Locação de Imóveis no Simples Nacional
Historicamente, até o final de 2008, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) cadastradas no Simples Nacional tinham a permissão para realizar a locação de imóveis próprios sem enfrentar restrições específicas. Esta flexibilidade permitia que tais empresas pudessem obter receitas adicionais através da locação de imóveis, mesmo que não estivesse explicitamente previsto como atividade…
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Desenquadramento do MEI: Entenda o Processo
O Microempreendedor Individual (MEI) precisa estar atento às normas que determinam seu enquadramento no Sistema de Microempreendedor Individual (Simei), parte do Simples Nacional. Há circunstâncias específicas que obrigam o MEI a comunicar seu desenquadramento da categoria, o que pode ocorrer por excesso de receita, mudança de atividade, ou não cumprimento de outras regras estabelecidas.Se o…
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Simples Nacional para Setores de Serviço
O Simples Nacional, regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas, possui regras específicas para os setores de vigilância, limpeza e conservação quando esses serviços envolvem cessão ou locação de mão-de-obra. Segundo a Lei Complementar no 123, de 2006, essas atividades estão incluídas no Anexo IV do Simples Nacional, que também abrange setores como construção…
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Como um MEI pode ser desenquadrado?
O desenquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) pode ocorrer tanto por escolha do próprio empreendedor quanto por determinação obrigatória. Isso significa que, em algumas situações, o MEI precisa comunicar às autoridades tributárias que ele não se enquadra mais nas regras do Simei, enquanto em outras, se não o fizer, pode ser desenquadrado de ofício e ainda…
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Limites de Receita para Exportação no Simples Nacional
Desde sua implementação em 2007, o Simples Nacional definiu um teto único de receita bruta anual que igualmente incorporava as receitas de mercado interno e externo. No entanto, mudanças significativas ocorreram a partir de 2012 e 2015 visando acomodar especificamente as receitas oriundas de exportações.Antes de 2012, empresas que recebiam receitas de exportações eram limitadas…
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Como Desenquadrar-se do Simples Nacional
O regime tributário do Simples Nacional oferece várias vantagens, especialmente para microempresários e empresas de pequeno porte. Entretanto, existem situações nas quais uma empresa pode optar por sair deste regime tributário, conhecido como desenquadramento. Mas como funciona esse processo de desenquadramento por opção e quais são seus efeitos?Empresas podem optar pelo desenquadramento do Simples Nacional…
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Permanência no Simples Nacional Após Limite
Em 2017, a legislação sobre os limites de receita para permanência no Simples Nacional trouxe mudanças significativas. Empresas que auferiram receita bruta total anual superior a R$ 3.600.000,00 enfrentaram cenários distintos dependendo de quanto ultrapassaram esse limite. A Lei Complementar nº 123/2006 foi o documento regulador dessa matéria. Para as empresas de pequeno porte que…
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Como Desenquadrar-se do SIMEI
O processo de desenquadramento do SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional) é uma ação importante para microempreendedoors individuais (MEIs) que precisam alterar sua situação tributária por diversos motivos. Isso pode ser necessário caso o MEI ultrapasse os limites de receita, mude de atividade ou qualquer outro fator…
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Como Contestar Indeferimento no Simples Nacional
Quando uma empresa tem sua opção pelo Simples Nacional indeferida, é crucial entender como contestar essa decisão para tentar reverter a situação. O indeferimento é comunicado por meio de um termo expedido pela autoridade fiscal do ente federado responsável, seja a Receita Federal do Brasil (RFB), estados, Distrito Federal ou municípios. Isso se dá conforme…
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Restituição para Ex-MEIs: Como Proceder
Quando se trata de gerir finanças empresariais, até os menores erros podem requerer resolução cuidadosa. Um equívoco comum para microempreendedores individuais (MEI), como o pagamento duplicado do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), pode ocorrer por diversas razões. Para aqueles que deixaram de ser optantes pelo SIMEI e enfrentam essa situação, compreender os processos…
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